PARECER JURÍDICO nº 011/2020
Senhor Presidente;
Senhores(as) Vereadores(as):
I – RELATÓRIO
Vem-nos submetido o Projeto de Lei nº 011/2020, que autoriza a não interposição de recurso nas ações judiciais que envolvam o fornecimento de medicação da lista do SUS, tratamento médico especializado indicado pelo próprio Município, comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido pelo profissional que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do fármaco, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, e também em casos incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na ANVISA.
É o breve relatório.
II - PARECER
Inicialmente, cumpre observar que vai respeitada a competência disposta no art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
No mérito, insta destacar que a judicialização da saúde não é novidade dentro da Administração Pública.
Inúmeras são as ações judiciais que buscam compelir o Município à prestação de atendimento específico na área da saúde, e em relação a estes as Cortes Superiores já firmaram entendimento de que cabe ao Judiciário determinar ao poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 – Seja comprovado pela parte autora, mediante laudo médico fundamentado e devidamente circunstanciado (da lavra de médico que assiste o paciente), de que o medicamento pleiteado lhe seja imprescindível, necessário também demonstrar a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o efeito do tratamento pretendido; 2 – A demonstração da incapacidade financeira do demandante (paciente) de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 - Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Nessa esteira, veja-se que o presente projeto de lei trata da dispensa recursal justamente para casos como os supramencionados.
Importante notar, contudo, que o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o Poder Público não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. Tal decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida.
A presente lei que aporta, contudo, não autoriza a dispensa recursal para medicamento experimental ou sem registro na ANVISA, razão pela qual efetivamente acompanha o entendimento jurisprudencial. 
Por fim, vale destacar que a Administração Pública vai regida pelos princípios dispostos no art. 37, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência e legalidade.
Enquanto observância ao postulado da legalidade, veja-se que a Administração efetivamente não poderia deixar de interpor recursos em ações judiciais, salvo mediante autorização legislativa, como a que agora busca.
Nessa esteira, não se pode olvidar que a interposição de recursos judiciais inócuos, contra decisões plasmadas pelas Cortes Superiores (STF e STJ), só contraria o interesse público em preservar-se a eficiência e, consectário lógico, a economicidade, uma vez que efetivamente o Município poderá sofrer com o incremento de seus ônus sucumbenciais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil).
No entendimento deste assessoramento jurídico, portanto, não há vício de constitucionalidade ou legalidade que obste a regular tramitação do presente projeto de lei, embora o mérito da proposição, ressalte-se, é de análise exclusiva dos nobres Edis. 
III – CONSIDERAÇÕES FINAIS
ISSO POSTO, face a inexistência aparente de óbices, conforme acima delineado, manifesta-se o signatário pela REGULAR TRAMITAÇÃO do presente projeto de lei.
É o parecer opinativo.
Picada Café, 21 de fevereiro de 2020.

Rodrigo Fernando Schoeler Spier
OAB/RS 70.421